Havendo abusos e ilegalidade nos procedimentos adotados pelos agentes e autoridades de trânsito, desde a autuação (lavratura do Auto de Infração) até a efetiva imposição da penalidade (multa, suspensão e cassação), o cidadão que não se conformar com estes procedimentos tem o direito de apresentar defesa e recursos administrativos visando o seu cancelamento.
A Kairós - Defesa de Multas e Pontução – presta serviços especializados na defesa dos direitos do motorista, apresentando defesas e recursos para cancelamento de multas e processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, de acordo com a mais estrita legalidade, seguindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) e as Resoluções e deliberações do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
É importante recorrer da multa injusta porque a pontuação de cada infração vai se acumulando no prontuário do motorista, e ao fim de doze meses, alcançando o total de 20 (vinte) pontos, o motorista sofrerá procedimento de suspensão. Mas se a multa for cancelada, também será excluída a pontuação.
A necessidade de recorrer do procedimento de suspensão ilegal é notória, pois esta penalidade impede o motorista de dirigir por um prazo que varia de um mês a um ano, e se o motorista for reincidente dentro de um período de doze meses, o prazo varia de seis meses a dois anos. E caso o motorista conduza automóvel nesse período sofrerá processo de cassação.
A penalidade de cassação retira definitivamente a CNH do motorista, que além de não poder dirigir por dois anos, deverá se submeter a todo o procedimento de habilitação novamente para voltar a dirigir. Por isso, não se conformando com esta penalidade, a interposição do recurso devido é indispensável.
Vale destacar que, instaurado o processo administrativo, o prontuário do condutor é bloqueado pelo órgão de trânsito, impedindo o motorista de renovar seu documento de habilitação, ou retirar a segunda via, o que é ilegal. Nesses casos, o Departamento Jurídico da Kairós - Defesa de Multas e Pontução propõe Mandado de Segurança com o objetivo de possibilitar a renovação ou expedição de nova via da CNH.
